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O painel "Terceirização, limites jurídicos e normas internacionais de proteção ao trabalho" concluiu que a terceirização traz consequências nefastas para os trabalhadores e para a sociedade, com violação de direitos humanos, rotatividade e precarização de serviços e condições de trabalho. Foi a primeira mesa do seminário "Terceirização no Brasil: impactos, resistências e lutas", aberto dia14, no MPDFT, em Brasília.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Freire Pimenta participou do painel e destacou que a ideia que está sendo propalada de que o fenômeno da terceirização na prestação dos serviços dos trabalhadores é algo natural, inevitável e essencial na modernização da economia é uma técnica utilizada para evitar o debate.
"A legalização da terceirização não será um novo direito do trabalho. Com a terceirização não haverá direito do trabalho", frisou o José Roberto Freire Pimenta.
O ministro do TST exemplificou casos de países como França e Equador, que impediram a terceirização desenfreada com sucesso econômico e social.
Há também exemplos de países que seguiram pelo caminho inverso e legalizaram a prática. "Peguei informações da terceirização que chega a situações extremas. No México, por exemplo, há vários bancos que funcionam sem bancários. Apenas os diretores são bancários. É isso que queremos para o Brasil?", indagou o ministro do TST.
Terceirização não gera trabalho
José Roberto Freire Pimenta criticou duramente a teoria de que a terceirização é um meio para a geração de mais empregos. "Ora, esse argumento fere a inteligência porque a não legalização da terceirização não impediria a contratação. Traria a possibiliadade da contratação direta com relação entre empregador e empregado", afirmou.
Segundo o ministro, o TST tem uma perspectiva muito clara de que a terceirização não é benéfica da maneira como está proposta pelas representações patronais via Congresso. Por isso, ele afirma que o seminário e outras ações são essenciais para uma reflexão para a não aprovação do PL 4330/2004 e por um entendimento favorável aos trabalhadores por parte do Supremo Tribunal Federal.
Terceirização viola pacto de direitos humanos
Para o juiz da Corte Interamericana dos Direitos Humanos Roberto Caldas, a violação das normas de caráter universal sobre diretos humanos e trabalho decente é uma das consequências da terceirização.
A legislação sobre direitos humanos define que o direito do trabalho é um direito humano. Assim, o exercício completo do cidadão também depende da dignidade no trabalho.
O Pacto São José da Costa Rica defende direitos para os trabalhadores do continente americano. É uma lei com força supralegal, ou seja, se subordina apenas à Constituição Federal. Esse pacto aponta que toda pessoa tem direito ao trabalho em condições justas e igual remuneração quando exerce a mesma função que outra.
"Estratégias empresariais de redução de custos violam direitos trabalhistas e nós não podemos permitir isso. Vemos que no século XXI ainda presenciamos a degradação dos trabalhadores e dos direitos humanos. A terceirização mais abrangente impediria a realização de concursos públicos, igualdade de oportunidade e a inclusão de pessoas com deficiência", diz o juiz Caldas.
Dados da Corte Interamericana dos Direitos Humanos mostram a alta rotatividade no meio da terceirização. Os terceirizados ficam 2,6 anos no emprego, enquanto os contratado diretos permanecem 5,8 anos em média.
Outros números alarmantes apurados pelo Departamento de Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae)mostram que 9 entre 10 trabalhadores libertados do trabalho escravo incluíam também os terceirizados.
Luta e fiscalização
Em contraponto à lógica de precarização das condições de trabalho com a terceirização, os expositores do painel destacaram a importância da resistência dos movimentos sociais contra projetos que vão nessa direção, bem como de entidades que fiscalizam os excessos daqueles que violam os direitos trabalhistas.
O movimento sindical e outras entidades sociais se mostraram fortes em várias ações para barrar a aprovação do PL 4330/2004,que regulamenta a terceirização ilimitadamente em atividades meio e fim.
"Gostaria de dizer que somos peças e personagens importantes de resistência nos processos de terceirização. Também devemos aplaudir os sindicatos na fiscalização e luta contra a degradação dos trabalhadores terceirizados", falou Paulo Schmidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
"Nós cumprimos com nossa obrigação de agir em defesa da ordem jurídica, por isso levamos as empresas a pagar indenizações aos empregados que tiveram os direitos trabalhistas violados. O MPT não vai recuar na luta da fraude da terceirização", afirmou Luís Antônio Camargo, Procurador-geral do Trabalho. (Com a Contraf)
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